Question 1

Qual o prazo para responder a um pedido de titular?

Accepted Answer

O art. 18 da LGPD prevê 15 dias para o controlador responder. O prazo corre a partir do recebimento do pedido, então convém registrar a data em que ele chegou.

Question 2

Posso recusar um pedido de exclusão?

Accepted Answer

Há situações em que dados precisam ser mantidos, por exemplo quando existe obrigação legal de guarda. O que não pode é recusar sem explicar: a resposta precisa dizer o motivo, e é por isso que este gerador exige a justificativa quando o desfecho é recusa ou atendimento parcial.

Question 3

O que acontece se eu não responder?

Accepted Answer

O titular pode apresentar reclamação à ANPD, que é o órgão responsável por fiscalizar o cumprimento da lei. Responder no prazo, mesmo que para explicar uma recusa fundamentada, é o que evita esse caminho.

Modelo de resposta a titular de dados