Prazo para responder titular de dados: o que a lei exige

Um dos direitos mais importantes garantidos pela LGPD é o direito do titular de dados de solicitar informações, correções, exclusões e outras ações sobre seus dados pessoais. Mas qual é o prazo que a empresa tem para responder a essas solicitações? A resposta está no artigo 18 da LGPD e no Decreto 11.265/2022.

O prazo legal: 15 dias

De acordo com o artigo 18 da LGPD, o controlador (a empresa) tem 15 dias para responder à solicitação do titular. Esse prazo é contado em dias corridos a partir do recebimento da solicitação.

A resposta deve ser clara, completa e em linguagem acessível. Não basta um “recebemos sua solicitação” — é preciso fornecer uma resposta substantiva sobre o pedido.

O que acontece se o prazo não for cumprido?

O descumprimento do prazo de resposta configura infração à LGPD e pode resultar em:

• Multa de até 2% do faturamento.
• Advertência com prazo para correção.
• Bloqueio ou eliminação dos dados pessoais.
• Proibição parcial do exercício de atividades.

Além disso, o titular pode recorrer à ANPD ou ao Judiciário, gerando custos adicionais e danos reputacionais.

Tipos de solicitação e prazos específicos

Embora o prazo geral seja de 15 dias, alguns tipos de solicitação têm particularidades:

• Acesso aos dados: a empresa deve fornecer uma cópia dos dados em formato simples e acessível dentro de 15 dias.
• Correção de dados: se os dados estiverem incorretos, a correção deve ser feita em até 15 dias.
• Exclusão de dados: a exclusão deve ser realizada em até 15 dias, salvo se houver base legal para manutenção (ex.: obrigação legal).
• Portabilidade: o prazo pode ser estendido para até 30 dias em casos complexos, desde que o titular seja informado.
• Revogação de consentimento: a revogação é imediata — o tratamento deve cessar assim que o titular manifestar a vontade.

Prorrogação do prazo

Em casos excepcionais, o prazo de 15 dias pode ser prorrogado por mais 15 dias, desde que:

1. A solicitação seja complexa ou envolva grande volume de dados.
2. A empresa comunique ao titular o motivo da prorrogação.
3. A prorrogação seja feita dentro do prazo original de 15 dias.

A prorrogação não é automática — precisa ser justificada e comunicada.

Como organizar o canal do titular

Para cumprir os prazos da LGPD, sua empresa precisa de um canal do titular organizado e eficiente. O ideal é:

1. Centralizar as solicitações: um único canal (e-mail, formulário no site) para receber todos os pedidos.
2. Registrar cada solicitação: data, tipo de pedido, dados do titular, prazo de resposta.
3. Monitorar prazos: ter um sistema que alerte quando o prazo estiver próximo do vencimento.
4. Manter trilha de auditoria: registrar cada interação com o titular para fins de comprovação.

O Consenty oferece um canal do titular integrado que gerencia automaticamente prazos, notificações e trilha de auditoria — tudo em conformidade com a LGPD.

Resumo dos prazos