Prazo para responder titular na LGPD: até 15 dias (art. 19)

A LGPD garante ao titular de dados o direito de pedir à empresa confirmação, acesso, correção, exclusão e outras ações sobre os dados pessoais dele (art. 18). O prazo para responder depende do tipo de pedido: o art. 19 fixa prazo para a confirmação de existência e o acesso aos dados; para correção e exclusão, a lei não traz prazo expresso.

Confirmação e acesso: imediato ou até 15 dias (art. 19)

Pelo art. 19 da LGPD, a confirmação de existência de tratamento ou o acesso aos dados é fornecido de uma de duas formas:

• Formato simplificado: imediatamente.
• Declaração clara e completa: em até 15 dias, contados da data do requerimento do titular.

A resposta deve ser clara e em linguagem acessível. Não basta um “recebemos sua solicitação” — é preciso responder ao que foi pedido.

Correção, exclusão e os demais direitos: sem prazo expresso

Para correção, exclusão e os demais direitos do art. 18, a lei não fixa prazo expresso. Usar os mesmos 15 dias do art. 19 é a régua prática: alinha a resposta ao prazo que a lei fixa para o acesso e deixa registro de que o pedido foi tratado sem demora.

• Correção de dados: sem prazo expresso na lei; 15 dias é a régua prática.
• Exclusão de dados: sem prazo expresso na lei; 15 dias é a régua prática, salvo se houver obrigação legal de manter os dados (por exemplo, notas fiscais).
• Revogação do consentimento: o titular pode revogar o consentimento a qualquer momento.

Este conteúdo é orientação prática; para o seu caso concreto, confirme com um advogado.

O que acontece se o pedido não for atendido?

Deixar de atender o titular pode configurar infração à LGPD, sujeita a sanções administrativas como:

• Multa de até 2% do faturamento (limitada a R$ 50 milhões por infração).
• Advertência com prazo para correção.
• Bloqueio ou eliminação dos dados pessoais.
• Proibição parcial do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados.

Além disso, o titular pode recorrer à ANPD ou ao Judiciário, gerando custos adicionais e danos reputacionais.

Como organizar o canal do titular

Para cumprir os prazos da LGPD, sua empresa precisa de um canal do titular organizado e eficiente. O ideal é:

1. Centralizar as solicitações: um único canal (e-mail, formulário no site) para receber todos os pedidos.
2. Registrar cada solicitação: data, tipo de pedido, dados do titular, prazo de resposta.
3. Monitorar prazos: ter um sistema que alerte quando o prazo estiver próximo do vencimento.
4. Manter trilha de auditoria: registrar cada interação com o titular para fins de comprovação.

Quais campos o formulário precisa ter e o que registrar quando o pedido chega está em formulário de pedido do titular.

Para redigir a resposta de um pedido, use o modelo de resposta a titular de dados. O canal do titular do Consenty recebe os pedidos, conta o prazo de cada um e guarda o histórico; ele faz parte dos planos pagos, a partir de R$ 49 por mês. Os planos Site e Negócio têm 14 dias de teste sem cartão.

Resumo dos prazos