Transferência Internacional
Envio de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional do qual o Brasil seja membro. A LGPD estabelece requisitos específicos para que a transferência seja legal, como a existência de decisão de adequação da ANPD (reconhecendo que o país de destino tem nível de proteção equivalente) ou a adoção de cláusulas contratuais específicas.
Uma PME brasileira que utiliza um serviço de e-mail marketing sediado nos Estados Unidos (como o Mailchimp) está realizando uma transferência internacional de dados ao enviar a lista de contatos para a plataforma. Para estar em conformidade, a empresa deve verificar se o serviço oferece cláusulas contratuais padrão aprovadas pela ANPD ou se o país tem decisão de adequação.
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui aconselhamento jurídico especializado.
Do conceito para a prática
Saber o que o termo significa é o começo. O gerador transforma isso no documento que o seu site precisa ter no ar.