Legítimo Interesse
Definição
Base legal que permite o tratamento de dados pessoais sem consentimento do titular, quando necessário para atender a interesses legítimos do controlador ou de terceiros, desde que não prevaleçam os direitos e liberdades fundamentais do titular. É uma base legal mais flexível que o consentimento, mas exige um teste de balanceamento documentado.
Exemplo prático
Uma loja virtual pode usar o e-mail do cliente para enviar notificações sobre o status de um pedido (confirmação, envio, entrega) com base no legítimo interesse, pois é um uso esperado e necessário para a execução do serviço contratado. Já o envio de ofertas promocionais exigiria consentimento, pois não é essencial para a entrega do produto.