Legítimo Interesse
Base legal que permite o tratamento de dados pessoais sem consentimento do titular, quando necessário para atender a interesses legítimos do controlador ou de terceiros, desde que não prevaleçam os direitos e liberdades fundamentais do titular. É uma base legal mais flexível que o consentimento, mas exige um teste de balanceamento documentado.
Uma loja virtual que queira usar dados de navegação dos próprios clientes para prevenir fraudes em compras pode avaliar o legítimo interesse como base. Antes, precisa documentar o teste de balanceamento: qual é o interesse, por que o tratamento é necessário e por que ele não prevalece sobre os direitos e liberdades do titular. Se o teste não fechar, o tratamento precisa de outra base legal.
Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui aconselhamento jurídico especializado.
Do conceito para a prática
Saber o que o termo significa é o começo. O gerador transforma isso no documento que o seu site precisa ter no ar.