ANPD
Definição
Autoridade Nacional de Proteção de Dados — órgão da administração pública federal responsável por fiscalizar o cumprimento da LGPD, aplicar sanções, editar normas e orientações, e promover a educação sobre proteção de dados no Brasil. Foi criada pela Lei 13.853/2019.
Exemplo prático
Se uma pequena empresa sofrer um vazamento de dados de clientes, deve comunicar o incidente à ANPD em prazo razoável. A ANPD pode abrir um processo de fiscalização para verificar se a empresa adotava medidas de segurança adequadas. Dependendo da gravidade, a ANPD pode aplicar advertência, multa ou até proibição parcial do tratamento de dados.