Multa LGPD para pequenas empresas: valores reais e casos da ANPD

Desde a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em 2020, muitas pequenas empresas brasileiras ainda acreditam que a lei “não pega” para negócios de menor porte. A realidade, porém, é bem diferente: a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) já aplicou sanções que somam milhões de reais, e pequenos negócios estão cada vez mais no radar.

O valor das multas previstas na LGPD

A LGPD estabelece duas faixas principais de multa:

• Multa simples: até 2% do faturamento da empresa, limitada a R$ 50 milhões por infração.
• Multa diária: valor adicional por dia de descumprimento, com limite total também de R$ 50 milhões.

Para uma pequena empresa com faturamento anual de R$ 500 mil, 2% representa R$ 10 mil — um valor significativo para um negócio que poderia estar em conformidade com ferramentas gratuitas ou de baixo custo.

Casos reais de multas e sanções da ANPD

Até o momento, a ANPD aplicou apenas um caso confirmado de multa pecuniária contra uma empresa privada. A maior parte dos demais processos sancionadores abertos pelo órgão mirou órgãos públicos, que por lei não podem receber multa financeira — mas isso não significa que o risco de fiscalização seja pequeno, como mostram os exemplos abaixo.

• Telekall Infoservice (2023): duas multas de R$ 7,2 mil cada (R$ 14,4 mil no total) e uma advertência, por tratar dados pessoais sem base legal — a empresa oferecia listas de contatos de WhatsApp de eleitores de Ubatuba/SP para uso em campanha eleitoral — e por não ter indicado encarregado (DPO), conforme exige o art. 41 da LGPD.

Além desse caso, a ANPD já abriu dezenas de processos sancionadores, a maioria contra órgãos públicos, e notificou grandes empresas — como Uber, Serasa, Vivo e TikTok — por falhas como ausência de canal de atendimento ao titular ou de encarregado (DPO), sem chegar a aplicar multa nesses casos. A partir de 2026, o órgão passou a ser a Agência Nacional de Proteção de Dados, com mais autonomia e estrutura de fiscalização — um sinal de que o volume de fiscalização, inclusive sobre empresas menores, tende a crescer.

Note que, além das multas pecuniárias, a ANPD pode aplicar sanções como advertência, bloqueio ou eliminação dos dados, e até proibição parcial do exercício de atividades.

O risco real para pequenas empresas

O maior risco para o pequeno negócio não é necessariamente a multa em si, mas o custo de uma fiscalização: notificação, prazo para defesa, necessidade de advogado especializado, e o dano reputacional. Um processo na ANPD pode consumir meses de atenção e recursos que uma PME simplesmente não tem.

Além disso, a ANPD tem intensificado a fiscalização setorial. Em 2026, o órgão anunciou um plano de inspeção focado em pequenos e médios negócios digitais — exatamente o perfil da maioria dos sites brasileiros.

Como se proteger sem gastar uma fortuna

A conformidade com a LGPD para pequenas empresas não precisa ser cara. O essencial é:

1. Ter uma política de privacidade clara e acessível no site.
2. Registrar o consentimento dos visitantes para cookies e coleta de dados.
3. Manter um canal do titular para receber e responder solicitações.
4. Documentar todo o tratamento de dados pessoais.

Ferramentas como o Consenty oferecem tudo isso em um único lugar, com planos a partir de R$ 49/mês — muito menos que o custo de uma única multa.