Multa LGPD para pequenas empresas: os tetos da lei e um caso real da ANPD

Desde a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em 2020, muitas pequenas empresas brasileiras ainda acreditam que a lei “não pega” para negócios de menor porte. A realidade, porém, é outra: a lei vale também para pequenas empresas, e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) já aplicou multa a empresa privada, como mostra o caso abaixo.

O valor das multas previstas na LGPD

A LGPD estabelece duas faixas principais de multa:

• Multa simples: até 2% do faturamento da empresa, limitada a R$ 50 milhões por infração.
• Multa diária: valor adicional por dia de descumprimento, com limite total também de R$ 50 milhões.

Esses valores são tetos, não o valor que será aplicado: o valor efetivo de cada multa é definido pela ANPD caso a caso.

Um caso real de multa da ANPD

Órgãos públicos também podem ser alvo de processo sancionador, mas por lei não recebem multa financeira. Um exemplo de multa aplicada a empresa privada:

• Telekall Infoservice (2023): duas multas de R$ 7,2 mil cada (R$ 14,4 mil no total) e uma advertência. A empresa oferecia listas de contatos de WhatsApp de eleitores de Ubatuba/SP para uso em campanha eleitoral.

Note que, além das multas pecuniárias, a ANPD pode aplicar sanções como advertência, bloqueio ou eliminação dos dados, e até proibição parcial do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados.

O risco real para pequenas empresas

O maior risco para o pequeno negócio não é necessariamente a multa em si, mas o custo de uma fiscalização: notificação, prazo para defesa, necessidade de advogado especializado, e o dano reputacional. Um processo na ANPD pode consumir meses de atenção e recursos que uma PME simplesmente não tem.

Como se proteger sem gastar uma fortuna

A conformidade com a LGPD para pequenas empresas não precisa ser cara. O essencial é:

1. Ter uma política de privacidade clara e acessível no site.
2. Registrar o consentimento dos visitantes para cookies e coleta de dados.
3. Manter um canal do titular para receber e responder solicitações.
4. Documentar todo o tratamento de dados pessoais.

Ferramentas como o Consenty oferecem tudo isso em um único lugar, com planos a partir de R$ 49/mês — muito menos que o custo de uma única multa.