LGPD se aplica a MEI? O que muda para o microempreendedor

Uma das dúvidas mais comuns entre microempreendedores individuais (MEI) é se a LGPD realmente se aplica a eles. A resposta curta é: sim, a LGPD se aplica a qualquer pessoa física ou jurídica que realize tratamento de dados pessoais, independentemente do porte ou do regime tributário.

O que a LGPD diz sobre o porte da empresa

A Lei 13.709/2018 (LGPD) não faz distinção entre MEI, microempresa, pequena ou grande empresa no que diz respeito à obrigação de proteger dados pessoais. O artigo 1º da lei estabelece que ela se aplica a “qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado”.

Isso significa que, se você é MEI e coleta, armazena ou utiliza dados de clientes, fornecedores ou colaboradores — mesmo que informalmente — você está sujeito à LGPD.

Exceções: quando a LGPD não se aplica

A lei prevê algumas exceções, mas elas são restritas:

• Tratamento realizado para fins exclusivamente jornalísticos, artísticos ou acadêmicos.
• Tratamento realizado para fins exclusivamente de segurança pública, defesa nacional ou investigação criminal.
• Tratamento realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.

Se você é MEI e tem um site, blog, loja virtual ou presta serviços que envolvem cadastro de clientes, nenhuma dessas exceções se aplica.

O que o MEI precisa fazer na prática

A boa notícia é que a adequação para um MEI é muito mais simples do que para uma grande empresa. O essencial é:

1. Política de privacidade: ter um documento claro informando quais dados você coleta, para que finalidade, por quanto tempo armazena e com quem compartilha.
2. Registro de consentimento: se você coleta dados com base no consentimento (ex.: cookies de marketing), precisa registrar esse consentimento de forma auditável.
3. Canal do titular: disponibilizar um meio para que clientes possam solicitar acesso, correção ou exclusão de seus dados.
4. Banner de cookies: informar e obter consentimento para cookies não essenciais.

MEI pode ser multado?

Sim. Embora a ANPD tenha demonstrado proporcionalidade nas sanções, um MEI que descumpre a LGPD está sujeito a multas de até 2% do faturamento. Para um MEI com faturamento anual de R$ 81 mil (teto da categoria), a multa pode chegar a R$ 1.620 — um valor significativo para quem está começando.

Além da multa, há o risco de dano reputacional e a perda de confiança dos clientes.

Ferramentas gratuitas ajudam

O Consenty oferece um gerador de política de privacidade gratuito e um scanner de cookies que qualquer MEI pode usar para dar os primeiros passos na conformidade com a LGPD — sem precisar contratar advogado ou investir em soluções caras.